REsp 1927112 - DECISAO

REsp 1927112 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a corte de origem não poderia mitigar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 com base apenas na existência de movimentação atípica de conta poupança; é necessária demonstração de má-fé ou fraude para autorizar a penhora de valores protegidos, razão pela qual foi provido o recurso especial para determinar o levantamento do bloqueio da conta poupança e concedido efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento; Efeito Suspensivo Concedido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Penhora Online, Art. 833 Cpc/2015, Quarenta Salários Mínimos
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Conta Poupança Penhora Online Art. 833 Cpc/2015 Quarenta Salários Mínimos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento; Efeito Suspensivo Concedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015 (impenhorabilidade de conta poupança) frente à existência de movimentação atípica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC/2015 (impenhorabilidade de remunerações)
  3. 3 Se a simples circulação de valores em conta poupança autoriza mitigação da impenhorabilidade ou se é necessária demonstração de má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a corte de origem não poderia mitigar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 com base apenas na existência de movimentação atípica de conta poupança; é necessária demonstração de má-fé ou fraude para autorizar a penhora de valores protegidos, razão pela qual foi provido o recurso especial para determinar o levantamento do bloqueio da conta poupança e concedido efeito suspensivo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Levantado o bloqueio da conta poupança da parte recorrente determinado na origem
  • Concedo efeito suspensivo ao recurso especial