AREsp 1869046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porquanto o acolhimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do fato alegado, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO EVILAZIO DE FARIAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Hipoteca, Embargos Monitórios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Penhora Hipoteca Embargos Monitórios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO EVILAZIO DE FARIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porquanto o acolhimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do fato alegado, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.