AREsp 1852034 - DECISAO

AREsp 1852034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas e fatos, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientemente demonstrada a residência no imóvel e, por consequência, a sua impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/90.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel por bem de família
  2. 2 ônus da prova quanto à residência do executado
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 5º da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas e fatos, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientemente demonstrada a residência no imóvel e, por consequência, a sua impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/90.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.