REsp 1934726 - DECISAO

REsp 1934726 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de demonstração da imprescindibilidade do veículo para a atividade laboral, da ausência de condições que impeçam a locomoção por outros meios e da falta de adaptação especial do bem; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa ao art. 2º do Estatuto do Idoso não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: GETULIO NOGUEIRA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Veículo, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento
Processo Civil Execução Direitos Da Pessoa Idosa Impenhorabilidade Penhora De Veículo Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GETULIO NOGUEIRA DE SÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de veículo nos termos do art. 833 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do veículo para o trabalho
  3. 3 Necessidade de adaptação especial do veículo por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de demonstração da imprescindibilidade do veículo para a atividade laboral, da ausência de condições que impeçam a locomoção por outros meios e da falta de adaptação especial do bem; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa ao art. 2º do Estatuto do Idoso não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.