REsp 1924426 - DECISAO

REsp 1924426 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, concedendo efeito suspensivo e determinando a baixa da constrição sobre o saldo existente em conta investimento do recorrente, por entender que a quantia penhorada (R$ 30.957,20) era inferior a 40 salários-mínimos e, portanto, abarcada pela impenhorabilidade reconhecida na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO BERTINI SARTORI; Recorrente: MARIA ANTONIA BERTINI SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Efeito Suspensivo, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 568/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Efeito Suspensivo Execução De Título Extrajudicial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO BERTINI SARTORI

Recorrente

MARIA ANTONIA BERTINI SARTORI

Recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 salários-mínimos em conta investimento
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, concedendo efeito suspensivo e determinando a baixa da constrição sobre o saldo existente em conta investimento do recorrente, por entender que a quantia penhorada (R$ 30.957,20) era inferior a 40 salários-mínimos e, portanto, abarcada pela impenhorabilidade reconhecida na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Determinar a baixa da constrição sobre o saldo existente em conta investimento de titularidade do recorrente