AREsp 1337613 - DECISAO

AREsp 1337613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para exame concreto da alegação de impenhorabilidade, devendo aquele Tribunal verificar se se trata de pequena empresa cujos sócios exercem pessoalmente suas atividades e a real necessidade dos bens penhorados para a continuidade da empresa; afastou-se, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em razão de reconhecimento de que embargos de declaração com propósito de prequestionamento não são necessariamente protelatórios (Súmula 98).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino retorno dos autos ao juízo de origem para exame da impenhorabilidade nos termos indicados; afasto a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Bens Móveis, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Multas Processuais
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Bens Móveis Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Multas Processuais

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Procedural Posture

Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 649, V, do CPC/1973 (impenhorabilidade) à pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de prova da essencialidade/utility dos bens penhorados para a atividade empresarial
  3. 3 Incidência do art. 833, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para exame concreto da alegação de impenhorabilidade, devendo aquele Tribunal verificar se se trata de pequena empresa cujos sócios exercem pessoalmente suas atividades e a real necessidade dos bens penhorados para a continuidade da empresa; afastou-se, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em razão de reconhecimento de que embargos de declaração com propósito de prequestionamento não são necessariamente protelatórios (Súmula 98).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino retorno dos autos ao juízo de origem para exame da impenhorabilidade nos termos indicados; afasto a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para exame da alegação de impenhorabilidade, com verificação concreta de ser pequena empresa com sócios que exercem atividades pessoalmente e da real necessidade dos bens penhorados.
  • Afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.