AREsp 1864560 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente nem demonstrou, por cotejo analítico, a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, inviabilizando a caracterização do dissídio jurisprudencial e a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio on Line De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Seguros Impenhorabilidade Bloqueio on Line De Valores Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial (divergência)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos
  3. 3 impenhorabilidade de conta poupança conforme art. 833, X, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente nem demonstrou, por cotejo analítico, a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, inviabilizando a caracterização do dissídio jurisprudencial e a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.