AREsp 1872312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas sobre a origem e a aplicação dos valores bloqueados; inexistem nos autos documentos suficientes para demonstrar que os montantes bloqueados se referem exclusivamente a repasses públicos impenhoráveis, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TOLEDO E ANDRADE MEDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Públicos, Penhora on Line, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Da Saúde Impenhorabilidade Recursos Públicos Penhora on Line Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

TOLEDO E ANDRADE MEDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de recursos públicos repassados pelo SUS conforme art. 833, IX, do CPC
  2. 2 Necessidade de prova de que os ativos bloqueados se referem exclusivamente a recursos públicos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas sobre a origem e a aplicação dos valores bloqueados; inexistem nos autos documentos suficientes para demonstrar que os montantes bloqueados se referem exclusivamente a repasses públicos impenhoráveis, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se