AREsp 1766314 - DECISAO

AREsp 1766314 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 126/STJ, vez que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário; assim mantém-se o julgamento sem exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: GLAUCO ANTONIO BEZERRA JAPIASSU; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Dignidade Da Pessoa Humana, Cumprimento De Sentença, Interpretação Da Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direitos Das Pessoas Com Deficiência Impenhorabilidade Dignidade Da Pessoa Humana Cumprimento De Sentença Interpretação Da Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

GLAUCO ANTONIO BEZERRA JAPIASSU

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de veículo adaptado para pessoa com deficiência
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional e infraconstitucional e não há recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 126/STJ, vez que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário; assim mantém-se o julgamento sem exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.