REsp 1812753 - DECISAO

REsp 1812753 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial porque, embora haja confusão patrimonial na empresa individual, a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade dos bens úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial do empresário individual (art. 649, V, CPC/73), tornando-se materialmente impossível a penhora de cotas de capital quando a atividade se dá na condição de empresário individual e não existem sócios nem cotas; assim, declarou-se a impenhorabilidade desses bens.

Parties
Recorrente: RÔMULO MÁRIO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Empresa Individual, Pequena Propriedade Rural, Penhora De Cotas Sociais, Art. 649, V, Cpc/1973
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Empresa Individual Pequena Propriedade Rural Penhora De Cotas Sociais Art. 649, V, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

RÔMULO MÁRIO FERRARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade dos bens úteis ou necessários à atividade empresarial do empresário individual (art. 649, V, CPC/73)
  2. 2 Possibilidade de penhora de cotas de capital em firma/empresa individual
  3. 3 Proteção da pequena propriedade rural e bens familiares à penhora

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial porque, embora haja confusão patrimonial na empresa individual, a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade dos bens úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial do empresário individual (art. 649, V, CPC/73), tornando-se materialmente impossível a penhora de cotas de capital quando a atividade se dá na condição de empresário individual e não existem sócios nem cotas; assim, declarou-se a impenhorabilidade desses bens.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas pelo recorrente
  • O recorrido suportará integralmente o pagamento das verbas de sucumbência