REsp 1808430 - ACORDAO

REsp 1808430 - ACORDAO

O Tribunal, em harmonia com a jurisprudência recente do STJ, concluiu que a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015 admite relativização quando preservada a subsistência digna do devedor e de sua família; no caso concreto a penhora parcial de 30% sobre os proventos de aposentadoria do agravado foi considerada compatível com essa garantia, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo‑se o acórdão que autorizou a penhora.

Parties
Agravante: BEATRIZ JUNKO MIURA MAEDA; Agravantes: OUTRAS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Penhora Parcial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Penhora Parcial Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

BEATRIZ JUNKO MIURA MAEDA

Agravante

OUTRAS

Agravantes

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 Compatibilização entre satisfação do crédito e garantia da subsistência digna do devedor e de sua família
  3. 3 Determinação do percentual de penhora sobre proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

O Tribunal, em harmonia com a jurisprudência recente do STJ, concluiu que a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015 admite relativização quando preservada a subsistência digna do devedor e de sua família; no caso concreto a penhora parcial de 30% sobre os proventos de aposentadoria do agravado foi considerada compatível com essa garantia, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo‑se o acórdão que autorizou a penhora.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria.