REsp 1936757 - DECISAO

REsp 1936757 - DECISAO

Como o rendimento médio mensal do recorrente é inferior ao patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, não se aplica a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, c/c § 2º do CPC/2015; assim, desconstitui-se a penhora sobre os vencimentos, mantendo-se a decisão de primeira instância; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: ODIMAR APARECIDO TEDESCO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para desconstituir a penhora sobre os vencimentos do recorrente
Legal Topics
Impenhorabilidade, Vencimentos, Despesas De Condomínio, Penhora
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Vencimentos Despesas De Condomínio Penhora

Case Brief

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Parties

ODIMAR APARECIDO TEDESCO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre proventos mensais do executado
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015 e do § 2º
  3. 3 Critério do limite de 50 salários mínimos para relativização da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Como o rendimento médio mensal do recorrente é inferior ao patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, não se aplica a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, c/c § 2º do CPC/2015; assim, desconstitui-se a penhora sobre os vencimentos, mantendo-se a decisão de primeira instância; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Provido o recurso especial para desconstituir a penhora sobre os vencimentos do recorrente

Orders

  • Desconstituir a penhora sobre os vencimentos do recorrente
  • Manter integralmente a decisão agravada de primeira instância (e-STJ fls. 22/24)