AREsp 1770338 - DECISAO

AREsp 1770338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, mesmo quando dada em garantia hipotecária, e porque a matéria envolvia reexame de provas (fatos sobre a utilização do imóvel para subsistência), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito e Economia com Interação Solidária de Coronel Freitas - Cresol Coronel Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Garantia Hipotecária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Garantia Hipotecária Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito e Economia com Interação Solidária de Coronel Freitas - Cresol Coronel Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se efetivar a penhora sobre pequena propriedade rural trabalhada pela família quando oferecida em garantia hipotecária?
  2. 2 É possível o reexame de provas em recurso especial quando a questão envolve verificação da condição de pequena propriedade rural e sua destinação à subsistência?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, mesmo quando dada em garantia hipotecária, e porque a matéria envolvia reexame de provas (fatos sobre a utilização do imóvel para subsistência), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.