REsp 1926005 - DECISAO

REsp 1926005 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame de aspectos fático-probatórios (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade dos rendimentos salvo as exceções previstas no art. 833, IV, c/c § 2º do CPC/2015, preservando-se mínimo para a dignidade do devedor.

Parties
Recorrente: LUXEMBOURG BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Execução Por Quantia Certa, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários Execução Por Quantia Certa Agravo De Instrumento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUXEMBOURG BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores salariais
  2. 2 interpretação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame de aspectos fático-probatórios (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade dos rendimentos salvo as exceções previstas no art. 833, IV, c/c § 2º do CPC/2015, preservando-se mínimo para a dignidade do devedor.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se