REsp 1925917 - DECISAO

REsp 1925917 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em contas bancárias de qualquer modalidade são impenhoráveis, reconhecendo-se a impenhorabilidade no caso concreto.

Parties
Recorrente: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial, dando-lhe provimento, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em contas bancárias de qualquer modalidade.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Salários Mínimos, Caderneta De Poupança, Penhora, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Salários Mínimos Caderneta De Poupança Penhora Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em contas bancárias de qualquer modalidade
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre proteção de reserva monetária do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em contas bancárias de qualquer modalidade são impenhoráveis, reconhecendo-se a impenhorabilidade no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial, dando-lhe provimento, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em contas bancárias de qualquer modalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.