REsp 1919564 - DECISAO

REsp 1919564 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque havia deficiência de fundamentação quanto à violação invocada, ausência de prequestionamento sobre dispositivo apontado (Súmula 211/STJ), impossibilidade de exame por falta de interposição de recurso extraordinário diante de fundamento constitucional (Súmula 126/STJ), e porque o reconhecimento da impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, incumbe ao executado comprovar que a pequena propriedade é efetivamente explorada pela família, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EDSON SIEBERT; Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDSON SIEBERT

Recorrente

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de pequena propriedade rural condicionada à exploração familiar
  2. 2 ônus da prova quanto à exploração familiar
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque havia deficiência de fundamentação quanto à violação invocada, ausência de prequestionamento sobre dispositivo apontado (Súmula 211/STJ), impossibilidade de exame por falta de interposição de recurso extraordinário diante de fundamento constitucional (Súmula 126/STJ), e porque o reconhecimento da impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, incumbe ao executado comprovar que a pequena propriedade é efetivamente explorada pela família, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.