AREsp 1071980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão da instância de origem se alinhou à jurisprudência do STJ ao admitir, em situação excepcional e com preservação do mínimo existencial, a penhora de percentual da verba alimentar (30%) diante da ausência de demonstração de que tal constrição comprometeria a subsistência do executado; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; argumentos novos apresentados após a interposição do recurso não são conhecidos por constituírem inovação recursal; não se mostrou cabível a aplicação automática da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLÁUDIO ANTÔNIO DE PADUA FREITAS; Agravado: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.; Executado: UNO PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Executado: ANTÔNIO DE PÁDUA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Verba Alimentar, Mitigação Da Impenhorabilidade, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Verba Alimentar Mitigação Da Impenhorabilidade Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ANTÔNIO DE PADUA FREITAS

Agravante

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.

Agravado

UNO PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Executado

ANTÔNIO DE PÁDUA FREITAS

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade de verba alimentar
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Inadmissibilidade de argumentos ou provas trazidos após a interposição do recurso (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão da instância de origem se alinhou à jurisprudência do STJ ao admitir, em situação excepcional e com preservação do mínimo existencial, a penhora de percentual da verba alimentar (30%) diante da ausência de demonstração de que tal constrição comprometeria a subsistência do executado; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; argumentos novos apresentados após a interposição do recurso não são conhecidos por constituírem inovação recursal; não se mostrou cabível a aplicação automática da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que autorizou a penhora de 30% sobre a parcela de lucros cessantes (R$ 8.000,00)