REsp 1943822 - DECISAO

REsp 1943822 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões deduzidas apresentaram relevância, determinando-se a reautuação dos autos em recurso especial para melhor exame da controvérsia; não houve decisão de mérito sobre a impenhorabilidade das verbas discutidas.

Parties
Agravante/parte Executada: ROSELENE CURBANI BORDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Reautuação Para Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao agravo para determinar a reautuação dos autos em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verbas Salariais, Participação Nos Lucros E Resultados, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Verbas Salariais Participação Nos Lucros E Resultados Gratuidade Da Justiça Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSELENE CURBANI BORDIN

Agravante/parte Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Reautuação Para Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de verbas de natureza salarial
  2. 2 Natureza jurídica da participação nos lucros e resultados (PLR)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões deduzidas apresentaram relevância, determinando-se a reautuação dos autos em recurso especial para melhor exame da controvérsia; não houve decisão de mérito sobre a impenhorabilidade das verbas discutidas.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao agravo para determinar a reautuação dos autos em recurso especial.

Orders

  • Determinar a reautuação dos autos em recurso especial.
  • Publique-se.