REsp 1706624 - DECISAO

REsp 1706624 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas sem omissão, concluiu com base no exame do conjunto probatório que não houve demonstração de que o imóvel servia de residência da família antes do arresto, e acolher a pretensão do recorrente demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que não seja necessário provar que o imóvel é o único, mas aqui a presunção aplicável não foi ilidida com provas suficientes.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE FARES BRITO IZZO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Produção De Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Efeito Devolutivo
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Produção De Provas Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Efeito Devolutivo

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Parties

ALEXANDRE FARES BRITO IZZO - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família exige que o imóvel seja o único de propriedade do devedor
  2. 2 Se a proteção da Lei n. 8.009/90 exige que a família esteja residindo no imóvel no momento da constrição
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise das teses suscitadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas sem omissão, concluiu com base no exame do conjunto probatório que não houve demonstração de que o imóvel servia de residência da família antes do arresto, e acolher a pretensão do recorrente demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que não seja necessário provar que o imóvel é o único, mas aqui a presunção aplicável não foi ilidida com provas suficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.