AREsp 1848569 - DECISAO

AREsp 1848569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados; o extrato bancário demonstrou movimentação que afasta a caracterização de reserva/poupança e, além disso, o crédito executado é de natureza alimentar (honorários), o que autoriza mitigação da impenhorabilidade nos termos do art. 833, §2º, do CPC/15. Mantendo-se fundamentos aptos a sustentar o acórdão recorrido, aplicou-se, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a decisão foi mantida com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON PORTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Bloqueio Judicial, Mitigação Da Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Bloqueio Judicial Mitigação Da Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NELSON PORTO JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se valores recebidos a título de aposentadoria depositados em conta bancária são impenhoráveis nos termos do art. 833 do CPC/15
  2. 2 Se a movimentação bancária descaracteriza a natureza de reserva (poupança) para fins de impenhorabilidade
  3. 3 Se a impenhorabilidade pode ser mitigada para satisfação de crédito de natureza alimentar (honorários), nos termos do art. 833, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados; o extrato bancário demonstrou movimentação que afasta a caracterização de reserva/poupança e, além disso, o crédito executado é de natureza alimentar (honorários), o que autoriza mitigação da impenhorabilidade nos termos do art. 833, §2º, do CPC/15. Mantendo-se fundamentos aptos a sustentar o acórdão recorrido, aplicou-se, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a decisão foi mantida com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.