AREsp 1808527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente e, na jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis até 40 salários mínimos poupados ou mantidos em conta corrente ou outras aplicações, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos; assim, não havia necessidade de revolver matéria fático-probatória nem aplicação da Súmula nº 7 do STJ, devendo-se manter o provimento dado ao recurso especial do executado na instância superior.

Parties
Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE DIREITOS RELATIVOS AOS LOTES INTEGRANTES DO JARDIM RESIDENCIAL VASQUES MARTINS (ASSOCIAÇÃO); Executado: EMERSON LUÍS ANTONELLI (EMERSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Aplicações Financeiras, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Penhora De Aplicações Financeiras Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE DIREITOS RELATIVOS AOS LOTES INTEGRANTES DO JARDIM RESIDENCIAL VASQUES MARTINS (ASSOCIAÇÃO)

Exequente

EMERSON LUÍS ANTONELLI (EMERSON)

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do NCPC a valores em conta corrente e outras aplicações
  2. 2 Limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos
  3. 3 Necessidade de demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude para mitigação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente e, na jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis até 40 salários mínimos poupados ou mantidos em conta corrente ou outras aplicações, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos; assim, não havia necessidade de revolver matéria fático-probatória nem aplicação da Súmula nº 7 do STJ, devendo-se manter o provimento dado ao recurso especial do executado na instância superior.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.