REsp 1940735 - DECISAO

REsp 1940735 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem foi consonante com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a impenhorabilidade da quantia localizada em VGBL quando o montante não ultrapassa o patamar de quarenta salários mínimos, aplicando-se interpretacão extensiva do art. 833, X, do NCPC e ressalvando a exceção em caso de abuso, má-fé ou fraude; assim, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, sendo obstado pelo óbice da Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Recorrente: AVELINO CORRÊA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrido: ANDRE LUIZ CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Locação, Previdência Privada, VGBL
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Locação Previdência Privada VGBL

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Parties

AVELINO CORRÊA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

ANDRE LUIZ CAVALCANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantia depositada em plano VGBL
  2. 2 alcance do art. 833, inciso X, do NCPC e sua aplicação extensiva a investimentos conservadores
  3. 3 possibilidade de penhora quando houver abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem foi consonante com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a impenhorabilidade da quantia localizada em VGBL quando o montante não ultrapassa o patamar de quarenta salários mínimos, aplicando-se interpretacão extensiva do art. 833, X, do NCPC e ressalvando a exceção em caso de abuso, má-fé ou fraude; assim, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, sendo obstado pelo óbice da Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Publique-se