AREsp 1809128 - DECISAO

AREsp 1809128 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque a decisão de origem, que autorizou a manutenção do bloqueio em conta poupança para quitação de honorários advocatícios, está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento de que os honorários têm natureza alimentar, podendo a impenhorabilidade ser relativizada nos termos do art. 833, §2º, do CPC/2015 e do art. 85, §14º; incidem, ademais, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo reexame de matéria probatória e a reforma do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora Em Conta Poupança, Bacen Jud, Prevalência Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula Vinculante 47/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora Em Conta Poupança Bacen Jud Prevalência Jurisprudencial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores em caderneta de poupança para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 833, X, e §2º do CPC/2015
  3. 3 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e suas consequências quanto à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a decisão de origem, que autorizou a manutenção do bloqueio em conta poupança para quitação de honorários advocatícios, está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento de que os honorários têm natureza alimentar, podendo a impenhorabilidade ser relativizada nos termos do art. 833, §2º, do CPC/2015 e do art. 85, §14º; incidem, ademais, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo reexame de matéria probatória e a reforma do acórdão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.