AREsp 1353836 - DECISAO

AREsp 1353836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido divergiu da orientação desta Corte ao afastar, de plano, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sem examinar os requisitos necessários para seu reconhecimento ou afastamento, questão que demanda análise probatória vedada nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Retorno Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Hipoteca, Pequena Propriedade Rural, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Hipoteca Pequena Propriedade Rural Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Retorno Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família quando o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária
  2. 2 Efeito de cláusula averbada de impenhorabilidade/inalienabilidade sobre dívida diversa da constante na execução
  3. 3 Possibilidade de análise da nulidade do aval em qualquer tempo e grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido divergiu da orientação desta Corte ao afastar, de plano, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sem examinar os requisitos necessários para seu reconhecimento ou afastamento, questão que demanda análise probatória vedada nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se.