REsp 1935770 - DECISAO

REsp 1935770 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que créditos alimentares convertidos em precatório perdem o caráter alimentar pelo lapso temporal e são passíveis de penhora na parcela que exceder 50 salários mínimos, em conformidade com o art. 833, § 2º, do CPC/2015, e o óbice da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ELISABETH PIZONI; Recorrente: FERNANDO PIZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Precatório, Penhora, Pensão, Art. 833 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Impenhorabilidade Precatório Penhora Pensão Art. 833 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ELISABETH PIZONI

Recorrente

FERNANDO PIZONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de precatório de natureza alimentar que perdeu o caráter alimentar em razão do lapso temporal
  2. 2 Aplicação do art. 833, § 2º, do CPC/2015 quanto à exceção de impenhorabilidade para valores que excedam 50 salários mínimos
  3. 3 Concessão do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que créditos alimentares convertidos em precatório perdem o caráter alimentar pelo lapso temporal e são passíveis de penhora na parcela que exceder 50 salários mínimos, em conformidade com o art. 833, § 2º, do CPC/2015, e o óbice da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Concessão do benefício da justiça gratuita, sem efeitos retroativos
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento