AREsp 1825580 - DECISAO

AREsp 1825580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem de que o imóvel não se enquadra como bem de família se funda em prova técnica (laudo e registros fotográficos) e em elementos fáticos que não podem ser reexaminados em recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALMOR RODRIGUES DA FONSECA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Laudo De Avaliação
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bem De Família Reexame De Provas (súmula 7/stj) Laudo De Avaliação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALMOR RODRIGUES DA FONSECA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel misto de uso comercial e residencial
  2. 2 Possibilidade de tutela da impenhorabilidade de bem de titularidade de pessoa jurídica quando utilizado como moradia do sócio
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem de que o imóvel não se enquadra como bem de família se funda em prova técnica (laudo e registros fotográficos) e em elementos fáticos que não podem ser reexaminados em recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.