AREsp 1834859 - DECISAO

AREsp 1834859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para indeferir o pedido de arresto, por entender que, não sendo a dívida de natureza alimentar e não havendo notícia de que a verba a atingir supere 50 salários mínimos mensais nem de particularidade que autorizasse relativizar a impenhorabilidade, impõe-se o respeito à regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC/2015, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO COUTO SCHIAVON; Agravada: MARIA LÚCIA PACHECO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para indeferir o pedido de arresto.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora, Súmula 568/stj, Art. 833, IV, Cpc/2015
Processual Civil Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora Súmula 568/stj Art. 833, Iv, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO COUTO SCHIAVON

Agravante

MARIA LÚCIA PACHECO DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre honorários advocatícios em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Súmula 568 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para indeferir o pedido de arresto, por entender que, não sendo a dívida de natureza alimentar e não havendo notícia de que a verba a atingir supere 50 salários mínimos mensais nem de particularidade que autorizasse relativizar a impenhorabilidade, impõe-se o respeito à regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC/2015, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para indeferir o pedido de arresto.

Orders

  • Indeferir o pedido de arresto
  • Publique-se