REsp 1840850 - DECISAO

REsp 1840850 - DECISAO

O STJ reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reconhecer a impenhorabilidade dos créditos públicos destinados ao FIES, ainda que transferidos a instituição privada, fundamentando-se na natureza de verba pública vinculada à educação, na legislação aplicável (art. 10 da Lei 10.260/2001 e art. 833, IX do CPC/2015) e na jurisprudência consolidada (REsp 1.588.226-DF e precedentes); entendeu que a devolução do entendimento exigiría reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, por isso, deu provimento ao recurso especial e julgou prejudicado o pedido de tutela provisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, FIES, Certificados Financeiros Do Tesouro, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade FIES Certificados Financeiros Do Tesouro Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade dos créditos vinculados ao FIES
  2. 2 Incidência do art. 833, IX, do CPC/2015
  3. 3 Alegada omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reconhecer a impenhorabilidade dos créditos públicos destinados ao FIES, ainda que transferidos a instituição privada, fundamentando-se na natureza de verba pública vinculada à educação, na legislação aplicável (art. 10 da Lei 10.260/2001 e art. 833, IX do CPC/2015) e na jurisprudência consolidada (REsp 1.588.226-DF e precedentes); entendeu que a devolução do entendimento exigiría reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, por isso, deu provimento ao recurso especial e julgou prejudicado o pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a impenhorabilidade dos créditos públicos destinados ao FIES, ainda que para instituição privada.
  • Pedido de tutela provisória prejudicado.