AREsp 1848635 - DECISAO

AREsp 1848635 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com amparo na análise das provas, concluiu que não ficou demonstrado que o imóvel é utilizado como moradia dos recorrentes (logo, não é bem de família); a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de origem e se negou provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: TEODORO JOÃO BASLER FILHO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Penhora Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj

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Parties

TEODORO JOÃO BASLER FILHO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel de matrícula nº 275.072 constitui bem de família e, portanto, é impenhorável
  2. 2 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com amparo na análise das provas, concluiu que não ficou demonstrado que o imóvel é utilizado como moradia dos recorrentes (logo, não é bem de família); a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de origem e se negou provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.