AREsp 1862586 - DECISAO

AREsp 1862586 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, reconhecendo que, pelas provas dos autos, o veículo constrito é imprescindível à locomoção e à dignidade do executado portador de deficiência, caracterizando impenhorabilidade no caso concreto; ademais, eventual reexame de elementos fático-probatórios é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: BRUNO FRANCHINI GARCIA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução, Direito À Dignidade, Proteção Ao Deficiente Físico, Recursos Especiais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Execução Direito À Dignidade Proteção Ao Deficiente Físico Recursos Especiais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO FRANCHINI GARCIA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 impenhorabilidade de veículo de pessoa com deficiência física
  3. 3 aplicação do art. 2º da Lei 8.009/90 e arts. 797 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, reconhecendo que, pelas provas dos autos, o veículo constrito é imprescindível à locomoção e à dignidade do executado portador de deficiência, caracterizando impenhorabilidade no caso concreto; ademais, eventual reexame de elementos fático-probatórios é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.