REsp 1936798 - DECISAO

REsp 1936798 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (a natureza salarial das verbas e/ou o limite de 40 salários-mínimos) que não foi impugnado pelas recorrentes, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo a impedir o conhecimento do recurso, mantida, assim, a decisão de origem.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA AGRO-QUÍMICA BRAIDO LTDA; Recorrente: OUTRA; Agravada: VANESSA; Agravado: OSMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Caderneta De Poupança, Súmula 283 STF, Art. 833 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Caderneta De Poupança Súmula 283 STF Art. 833 Do CPC

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Parties

INDÚSTRIA AGRO-QUÍMICA BRAIDO LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

VANESSA

Agravada

OSMAR

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 833, X, do CPC/15 quanto à impenhorabilidade de valores não depositados em caderneta de poupança
  2. 2 Natureza salarial dos valores bloqueados e sua impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 (e 284) do STF diante de fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (a natureza salarial das verbas e/ou o limite de 40 salários-mínimos) que não foi impugnado pelas recorrentes, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo a impedir o conhecimento do recurso, mantida, assim, a decisão de origem.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.