AREsp 1832041 - DECISAO

AREsp 1832041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência do STJ afirme que honorários advocatícios não se equiparam às prestações alimentícias que justificam, em regra, a penhora salarial, admitiu-se que a impenhorabilidade dos vencimentos pode ser mitigada em casos excepcionais desde que se preserve percentual suficiente para a subsistência do devedor e de sua família; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para exame dessa viabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: SOARES MONTEIRO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora De Salários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora De Salários Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

SOARES MONTEIRO ADVOGADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parte de vencimentos para pagamento de honorários de sucumbência
  2. 2 Interpretação do art. 833, § 2º, do CPC/15
  3. 3 Mitigação excepcional da impenhorabilidade salarial preservando subsistência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência do STJ afirme que honorários advocatícios não se equiparam às prestações alimentícias que justificam, em regra, a penhora salarial, admitiu-se que a impenhorabilidade dos vencimentos pode ser mitigada em casos excepcionais desde que se preserve percentual suficiente para a subsistência do devedor e de sua família; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para exame dessa viabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para que seja examinada a viabilidade do pedido de penhora observada a preservação da subsistência do devedor e/ou de sua família.
  • Publique-se. Intimem-se.