AREsp 1798022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Ainda que se tenha reconhecido parcialmente a possibilidade de liberação de verbas alimentares quando comprovadas, as movimentações e transferências constantes dos extratos inviabilizam a alteração do acórdão sem reanálise das provas.

Parties
Agravante: PAULO EDDER SILVA ALBERNAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PAULO EDDER SILVA ALBERNAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente inferiores a 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Ainda que se tenha reconhecido parcialmente a possibilidade de liberação de verbas alimentares quando comprovadas, as movimentações e transferências constantes dos extratos inviabilizam a alteração do acórdão sem reanálise das provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Por ora, deixar de aplicar a sanção requerida, advertindo que eventual recurso interposto contra este decisum, versando sobre o mesmo assunto, será considerado manifestamente protelatório e estará sujeito às normas do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo n. 3/STJ, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021,...