REsp 1592028 - DECISAO

REsp 1592028 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base nas provas dos autos, que o montante bloqueado tinha natureza salarial e que não havia saldo excedente no momento da constrição; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Eduardo Reis Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Verbas Salariais, Penhora Online (bacenjud), Reexame De Prova Vedado Pela Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora De Verbas Salariais Penhora Online (bacenjud) Reexame De Prova Vedado Pela Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Eduardo Reis Domingos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 535, II, e 649, IV, do CPC/1973
  2. 2 se a quantia bloqueada tinha natureza salarial e era impenhorável
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência de que apenas a última remuneração é protegida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base nas provas dos autos, que o montante bloqueado tinha natureza salarial e que não havia saldo excedente no momento da constrição; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente improcedente, com base no caput do art. 557 do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do recurso especial.