AREsp 1826475 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas são inovativas e não foram aventadas no recurso especial (preclusão), e porque, à luz da jurisprudência do STJ, prevalece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta-corrente e poupança salvo prova de má-fé, abuso ou fraude, não demonstrada nos autos; ademais, a revaloração jurídica dos fatos incontroversos permitiu afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à suposta fraude, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: OTALMIR AIRES DE AZEVEDO NETO; Recorrente: Rogerio Naves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Apuração De Haveres, Penhora De Contas Bancárias, Inovação Recursal, Revaloração Jurídica Dos Fatos, Súmula 7/stj, Fraude E Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Apuração De Haveres Penhora De Contas Bancárias Inovação Recursal Revaloração Jurídica Dos Fatos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OTALMIR AIRES DE AZEVEDO NETO

Agravante

Rogerio Naves de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do recurso
  2. 2 inovação recursal (preclusão)
  3. 3 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta-corrente e poupança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas são inovativas e não foram aventadas no recurso especial (preclusão), e porque, à luz da jurisprudência do STJ, prevalece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta-corrente e poupança salvo prova de má-fé, abuso ou fraude, não demonstrada nos autos; ademais, a revaloração jurídica dos fatos incontroversos permitiu afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à suposta fraude, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno