REsp 1931499 - DECISAO

REsp 1931499 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, de configuração de fraude à execução fiscal que poderia afastar a impenhorabilidade do bem de família; tal omissão constitui ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos da fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento E Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Fraude À Execução, Omissão Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Bem De Família Fraude À Execução Omissão Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento E Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de fraude à execução fiscal
  2. 2 Efeito do usufruto vitalício sobre a caracterização de bem de família e sua impenhorabilidade
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, de configuração de fraude à execução fiscal que poderia afastar a impenhorabilidade do bem de família; tal omissão constitui ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento