REsp 1937116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a possibilidade de fixação de percentual de desconto sobre a remuneração do devedor (tema não examinado pelo acórdão recorrido), aplicando-se a Súmula 211/STJ; por conseguinte, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, tornando prejudicado o pedido de antecipação de tutela.

Parties: Recorrente: LS&M ASSESSORIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial; pedido de antecipação dos efeitos da tutela prejudicado.
Legal Topics: Impenhorabilidade, Penhora De Salário, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa

Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Salário Cumprimento De Sentença Prequestionamento Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

LS&M ASSESSORIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 possibilidade de penhora de percentual sobre salário do executado
2 presunção de essencialidade da verba salarial e exceções do art. 833 do CPC/2015
3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; pedido de antecipação dos efeitos da tutela prejudicado.

Orders

Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ
Julgo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal