AREsp 1831591 - DECISAO

AREsp 1831591 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido, as contas dos executados eram pessoais e individuais (não havendo prova de conta conjunta), não foi demonstrado que a dívida reverteu em benefício da família (logo se preserva a meação), e faltou prequestionamento sobre a matéria de meação, estando o entendimento do tribunal local alinhado com a jurisprudência do STJ que garante a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos salvo fraude ou abuso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Conta Bancária, Meação, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Bacen Jud
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Conta Bancária Meação Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança, conta corrente ou aplicações financeiras
  2. 2 Se o limite de impenhorabilidade deve ser considerado individualmente ou em conjunto para casal com patrimônio comum
  3. 3 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional por rejeição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido, as contas dos executados eram pessoais e individuais (não havendo prova de conta conjunta), não foi demonstrado que a dívida reverteu em benefício da família (logo se preserva a meação), e faltou prequestionamento sobre a matéria de meação, estando o entendimento do tribunal local alinhado com a jurisprudência do STJ que garante a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos salvo fraude ou abuso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.