REsp 1936520 - DECISAO

REsp 1936520 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos mesmo quando mantidos em conta-corrente ou submetidos a movimentações, salvo demonstração concreta de abuso, má-fé ou fraude, o que não ocorreu nos autos; portanto, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado e determinada sua liberação nos termos do art. 833, X, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LIANE BEATRIZ BALDISSARELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Conta Corrente, Penhora, Bacen Jud, Art. 833 Cpc/2015, Quarenta Salários Mínimos
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Conta Poupança Conta Corrente Penhora Bacen Jud Art. 833 Cpc/2015 Quarenta Salários Mínimos

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Parties

LIANE BEATRIZ BALDISSARELLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 à quantia até 40 salários-mínimos mesmo quando depositada/ movimentada em conta-corrente
  2. 2 Se movimentações financeiras descaracterizam a natureza de caderneta de poupança e autorizam a penhora
  3. 3 Circunstâncias que autorizam afastamento da impenhorabilidade (abuso, má-fé, fraude)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos mesmo quando mantidos em conta-corrente ou submetidos a movimentações, salvo demonstração concreta de abuso, má-fé ou fraude, o que não ocorreu nos autos; portanto, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado e determinada sua liberação nos termos do art. 833, X, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado via BacenJud nos termos do art. 833, X, do CPC/2015
  • Determinar a liberação dos valores bloqueados