AREsp 1851009 - DECISAO

AREsp 1851009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou o desbloqueio por preservar o mínimo existencial de devedores idosos cujos proventos somam quantia inferior a três salários mínimos, motivo pelo qual a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º, do CPC não se aplicou no caso concreto.

Parties
Agravante: MARLY BITTENCOURT DE SOUZA BREVES; Agravante: OUTROS; Recorrida: 1ª Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Mitigação Do Art. 833 §2º Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Mitigação Do Art. 833 §2º Do CPC Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARLY BITTENCOURT DE SOUZA BREVES

Agravante

OUTROS

Agravante

1ª Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parte da aposentadoria nos termos do art. 833, §2º, do CPC
  2. 2 Aplicação da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou o desbloqueio por preservar o mínimo existencial de devedores idosos cujos proventos somam quantia inferior a três salários mínimos, motivo pelo qual a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º, do CPC não se aplicou no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.