REsp 1944753 - DECISAO

REsp 1944753 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base em provas documentais e testemunhais, concluiu que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural explorada para subsistência familiar; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; não se verificou a violação apontada ao art. 833, VIII do CPC, pelo que o recurso especial foi negado provimento; honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP; Recorrida: Recorrida-proprietária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Recorrente

Recorrida-proprietária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 833, VIII, do CPC (impenhorabilidade da pequena propriedade rural)
  2. 2 ônus da prova quanto à exploração direta pela família (art. 373, I, CPC)
  3. 3 impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base em provas documentais e testemunhais, concluiu que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural explorada para subsistência familiar; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; não se verificou a violação apontada ao art. 833, VIII do CPC, pelo que o recurso especial foi negado provimento; honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da causa.