EREsp 1935408 - DECISAO

EREsp 1935408 - DECISAO

A transferência de valores obtidos a título de rescisão contratual para aplicação financeira, sem uso para o sustento básico do beneficiário, afasta sua natureza alimentar, tornando-os penhoráveis dentro dos limites legais (art. 833, X, CPC) e, inexistindo omissão ou contradição na decisão originária e estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MONICA CAVALCANTI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Verbas Rescisórias, Aplicação Financeira, Art. 833 Do CPC, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Do Trabalho Impenhorabilidade Penhora De Verbas Rescisórias Aplicação Financeira Art. 833 Do CPC Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MONICA CAVALCANTI SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de penhora de verbas rescisórias aplicadas financeiramente
  3. 3 Aplicação do art. 833, incisos IV e X, do CPC

Ratio Decidendi

A transferência de valores obtidos a título de rescisão contratual para aplicação financeira, sem uso para o sustento básico do beneficiário, afasta sua natureza alimentar, tornando-os penhoráveis dentro dos limites legais (art. 833, X, CPC) e, inexistindo omissão ou contradição na decisão originária e estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios, por se tratar de decisão interlocutória.