AREsp 1888608 - DECISAO

AREsp 1888608 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas movimentações bancárias, concluiu que não ficou comprovado que o valor bloqueado correspondia a proventos de aposentadoria, de modo que afastou a impenhorabilidade; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a matéria relativa ao art. 833, IV não foi devidamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da questão na instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL ANTONIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio on Line De Ativos Financeiros, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 211/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Previdenciário Impenhorabilidade Bloqueio on Line De Ativos Financeiros Prequestionamento Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL ANTONIO FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente por serem proventos de aposentadoria
  2. 2 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade em casos excepcionais (teoria do mínimo existencial)
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas movimentações bancárias, concluiu que não ficou comprovado que o valor bloqueado correspondia a proventos de aposentadoria, de modo que afastou a impenhorabilidade; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a matéria relativa ao art. 833, IV não foi devidamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da questão na instância especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.