REsp 1921491 - DECISAO

REsp 1921491 - DECISAO

Houve conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos depositados em poupança, conta-corrente ou fundo de investimento; por isso o recurso especial foi provido para limitar a impenhorabilidade ao montante de 40 salários mínimos da aplicação financeira do recorrente.

Parties
Recorrente: LUIZ GAGLIARDI NETO; Recorrido: GILBERTO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Numerário, Fundos De Investimento, Artigo 833, X, Do CPC, Quarenta Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Numerário Fundos De Investimento Artigo 833, X, Do CPC Quarenta Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

LUIZ GAGLIARDI NETO

Recorrente

GILBERTO CAMARGO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, inciso X, do CPC/2015 a valores mantidos em fundo de investimento
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos em diversas modalidades de depósito ou aplicação

Ratio Decidendi

Houve conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos depositados em poupança, conta-corrente ou fundo de investimento; por isso o recurso especial foi provido para limitar a impenhorabilidade ao montante de 40 salários mínimos da aplicação financeira do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para limitar a impenhorabilidade ao valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos da aplicação financeira do recorrente.
  • Intimem-se.