AREsp 1911457 - DECISAO

AREsp 1911457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desbloqueio demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve depósito ou garantia do juízo, estando a penhora de ativos financeiros em consonância com a ordem de preferência da LEF, não se configurando decisão teratológica ou ilegal a autorizar revisão.

Parties
Recorrente: RADIAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Desbloqueio De Valores, Recurso Especial, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora on Line Desbloqueio De Valores Recurso Especial Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

RADIAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores bloqueados
  2. 2 aplicação do art. 833 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 805 do CPC (menor onerosidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desbloqueio demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve depósito ou garantia do juízo, estando a penhora de ativos financeiros em consonância com a ordem de preferência da LEF, não se configurando decisão teratológica ou ilegal a autorizar revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.