AREsp 1837317 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório — conclusão do tribunal de origem de que a conta-poupança apresentava movimentação típica de conta-corrente — hipótese em que o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada que afastou a impenhorabilidade no caso concreto.

Parties
Agravante: FERNANDA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FERNANDA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 833, inciso X, do CPC/2015 (impenhorabilidade de até 40 salários mínimos) sobre valores em caderneta de poupança
  3. 3 Caracterização de conta-poupança como conta-corrente por movimentação financeira e eventual abuso de direito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório — conclusão do tribunal de origem de que a conta-poupança apresentava movimentação típica de conta-corrente — hipótese em que o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada que afastou a impenhorabilidade no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.