REsp 1943842 - DECISAO

REsp 1943842 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque se trata de débito não alimentar sem notícia de que a remuneração mensal do executado supere 50 salários-mínimos, e o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, constatou que a penhora pretendida comprometeria a subsistência; assim, aplica-se a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015 e a Súmula 7/STJ impede reexame do acervo fático, razão pela qual o recurso não merece acolhimento.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Remuneração, Art. 833 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Remuneração Art. 833 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual da remuneração do devedor
  2. 2 interpretação do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque se trata de débito não alimentar sem notícia de que a remuneração mensal do executado supere 50 salários-mínimos, e o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, constatou que a penhora pretendida comprometeria a subsistência; assim, aplica-se a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015 e a Súmula 7/STJ impede reexame do acervo fático, razão pela qual o recurso não merece acolhimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.