REsp 1938130 - DECISAO

REsp 1938130 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em casos de dívida não alimentar, a penhora de percentual de rendimentos desde que preservado o mínimo existencial; no caso, o agravado não comprovou que a constrição (penhora de 30%) comprometeria sua subsistência, razão pela qual o Tribunal de origem decidiu corretamente e aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JADISON RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verbas Salariais, Penhora, Mínimo Existencial, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Verbas Salariais Penhora Mínimo Existencial Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

JADISON RANGEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de verbas de natureza salarial em execução de dívida não alimentar
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015 e evolução jurisprudencial sobre impenhorabilidade
  3. 3 Preservação do mínimo existencial e ponderação entre direito de crédito e dignidade do devedor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em casos de dívida não alimentar, a penhora de percentual de rendimentos desde que preservado o mínimo existencial; no caso, o agravado não comprovou que a constrição (penhora de 30%) comprometeria sua subsistência, razão pela qual o Tribunal de origem decidiu corretamente e aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.