REsp 1930795 - DECISAO

REsp 1930795 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ), algumas teses não foram objeto de decisão no acórdão recorrido e carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e a divergência jurisprudencial alegada não teria repercussão capaz de alterar o resultado (Súmula 284/STF). Em razão da interposição do recurso, houve majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A; Executado/recorrido: Gilson Donizeti Sardetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Imóvel Rural, Pequena Propriedade Rural, Exploração Familiar, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Imóvel Rural Pequena Propriedade Rural Exploração Familiar Cláusula Penal +3 more

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Parties

BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A

Recorrente

Gilson Donizeti Sardetti

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel rural em razão de ser pequena propriedade trabalhada pela família
  2. 2 Escopo da impenhorabilidade: totalidade do imóvel ou limite de 4 módulos fiscais
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ), algumas teses não foram objeto de decisão no acórdão recorrido e carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e a divergência jurisprudencial alegada não teria repercussão capaz de alterar o resultado (Súmula 284/STF). Em razão da interposição do recurso, houve majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.