AREsp 1924016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa ao art. 5º da Lei 8.009/90 não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscitadon pela recorrente e, ademais, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE ÁGUAS MORNAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE ÁGUAS MORNAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel rural configura pequena propriedade rural e, por isso, é impenhorável
  2. 2 Se houve prequestionamento da questão relativa ao art. 5º da Lei 8.009/90
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa ao art. 5º da Lei 8.009/90 não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscitadon pela recorrente e, ademais, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.